Por Adolfo Fetter Júnior
Ex-deputado federal e ex-prefeito de Pelotas
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A priorização da reforma tributária foi anunciada pelo governo federal como sendo a "solução" para simplificar o complicado sistema tributário do Brasil (o chamado "manicômio tributário"). Os principais objetivos anunciados seriam: a simplificação do sistema e a redução de impostos e contribuições, através de um Imposto de Valor Agregado (IVA), a ser cobrado no destino e não mais na origem.

No entanto, o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados não parece atender a isso, pois o que teremos é uma nova "cesta de tributos", com: dois IVA (um federal, denominado de CBS e outro compartilhado por Estados e Municípios, o IBS); várias alíquotas diferenciadas; um imposto seletivo (ou do "pecado"); a possibilidade de criação de novo imposto estadual sobre a produção; e algumas exceções (como a zona franca de Manaus, o Distrito Federal; e manutenção dos incentivos fiscais por alongado prazo); para se destacar alguns aspectos. Aliás, tem passado despercebido que o IPI, atualmente compartilhado junto com o imposto de renda com estados (FPE) e municípios (FPM) será incluído na contribuição federal (que não é compartilhada...).

A pretendida simplificação não ocorrerá, pois haverá a implantação progressiva, em convivência com o atual sistema por dez anos e só começará a vigorar a partir de 2026 (curiosamente o último ano dos atuais mandatos federais e estaduais e só afetará os municipais eleitos em 2024). Em resumo, valerá para os futuros governantes e não para os atuais, mas significará uma contabilização _ e fiscalização _ ainda mais complexa do que já é hoje.

O que não tem sido destacado claramente é que concentrará ainda mais poder em Brasília, em detrimento da autonomia dos estados e dos municípios, seja porque quase tudo dependerá de leis complementares (inclusive as alíquotas), seja porque o retorno do IBS vai depender de um conselho federativo, tornando prefeitos e governadores dependentes do que nele for decidido, rompendo a cláusula pétrea da autonomia dos entes federados, como dispõe a Constituição Federal.

Quais os resultados de tudo isso para o cidadão? Pelas projeções conhecidas, vai pagar o maior IVA do mundo (28% segundo o IPEA contra 25% alardeado pelo ministro da Fazenda), com aumento expressivo na tributação dos serviços e do comércio. Em síntese, vai aumentar os tributos para mais de 70% do PIB e os beneficiados serão a indústria e os bancos. A dúvida é se isso não contribuirá ainda mais para a economia informal que, segundo algumas estimativas, já chega a perto de 40% atualmente.

E para os moradores das cidades (ou seja, todos nós...) o que vai mudar? A resposta parece simples: vamos depender ainda mais de Brasília, reduzindo a capacidade dos prefeitos e governadores de decidir sobre o que afeta a nossa vida cotidiana. Em síntese, quem elegemos terá ainda menor capacidade de responder às nossas necessidades diárias na educação, saúde, manutenção de vias, limpeza urbana e nas suas demais atribuições.
Essa "federação enfraquecida" dará mais um passo rumo a um Estado unitário, o que não corresponde à diversidade do País, nem obedece à Constituição vigente, o que resultará em demandas no STF.

Então, a quem interessa tudo isso? A quem quer mais poder concentrado e centralizado, significando "mais Brasília e menos Brasil", e acredito que a população deseje o inverso, pois é mais fácil cobrar e fiscalizar quem está mais perto. Precisamos reagir e cobrar do Senado que corrija tantas distorções, além das incertezas e inseguranças que nos traz o texto aprovado pela Câmara.

É fundamental que cada cidadão entenda isso, pois está ficando claro que pagará mais do que paga hoje e dependerá, cada vez mais, de decisões distantes para resolver suas demandas. Se este assunto parece técnico e de difícil compreensão, suas consequências afetarão a vida de todos nós e precisamos nos engajar nele.

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